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O presente Portal rege-se pela Lei portuguesa, e toda a legislação aplicável.
A Momento Decisivo Lda recomenda a leitura atenta da Política de Privacidade abnegada à proteção dos dados pessoais e os Termos e Condições dos serviços prestados pela organização.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental para com os seus clientes, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados. Neste contexto, estabeleceu a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados [Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016] e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, vieram estabelecer novas regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares.
A Momento Decisivo Lda enquanto Responsável pelo Tratamento de dados pessoais, no âmbito da atividade que desenvolve procura respeitar as melhores práticas de segurança e proteção da informação, nomeadamente de dados pessoais, promovendo uma cultura de melhoria contínua no que diz respeito à implementação de medidas técnicas e organizativas conducentes a garantir a privacidade e proteção dos dados que lhe são disponibilizados.
Assim, e quando na presente politica de privacidade nos referimos à Momento Decisivo Lda, estamos a referir-nos a à Estrutura Residencial para Idosos e ao serviço de Apoio Domiciliário do Lar de Lamas.
A utilização e navegação no website do Lar de Lamas, o preenchimento de formulários de recolha e o fornecimento direta ou indiretamente, implicam o conhecimento desta política e de quaisquer outros termos e condições específicas referentes aos serviços prestados.
O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais associados aos serviços disponibilizados pelo Lar de Lamas é a Momento Decisivo Lda, e nesse contexto garante aos utentes, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados a privacidade e proteção dos seus dados pessoais.
Os Dados Pessoais definem se como qualquer tipo de informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por recurso a um identificador, designadamente, nome, número de identificação, dado de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, sendo classificados como categorias especiais de dados e estes referem-se à origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas e à filiação sindical; aos dados genéticos; dados biométricos tratados com o objetivo de identificar uma pessoa de forma inequívoca; aos dados relacionados com a saúde; e por fim aos dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.
A Momento Decisivo Lda, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais no âmbito dos serviços por si prestados e com as finalidades a ele conexo, mediante comunicação e autorização do titular dos dados pessoais.
Os utilizadores poderão, no entanto, visitar o nosso website de forma anónima. A recolha de dados pessoais apenas acontece quando nos remetem voluntariamente ou autorizam a proceder a tal recolha.
É titular de dados qualquer pessoa singular a quem os dados pessoais digam respeito e que de alguma forma interajam com a Momento Decisivo.
A visita ao website do Lar de Lamas não implica registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador.
Os dados pessoais que sejam recolhidos destinam-se a dar resposta aos pedidos de agendamento e são armazenados em bases de dados específicas, sendo apenas e exclusivamente solicitados e recolhidos os dados voluntariamente fornecidos pelo utilizador e necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas.
À Momento Decisivo Lda reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão prontamente divulgadas, pelo que se sugere a consulta regular a este documento para verificar se foram efetivadas alterações ao mesmo, e sempre em conformidade com o estabelecido na Lei.
Alterações materiais ou relevantes da presente Política de Privacidade serão comunicadas através de qualquer meio considerado adequado, incluindo a publicação de um comunicado específico para o efeito ou de um aviso no website.
Nos termos previstos na Lei, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, bem como o direito de limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.
Direitos de Informação
Direito de Retificação
Direito de Limitação
Direito de Oposição
Direito ao Apagamento dos Dados e Direito a Ser Esquecido
Direito à Portabilidade
Direito a Retirar o Consentimento
Direito a reclamar
Todos os direitos dos titulares dos dados podem ser exercidos através dos seguintes meios:
– Presencialmente no Lar de Lamas;
– Por via postal, para a morada Rua do Centro Comunitário 5, 4705-480 Lamas Braga;
– Através de e-mail, para [email protected]
Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida pela mesma via, salvo pedido do titular em contrário.
A resposta será efetuada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) no prazo máximo de um mês a contar da data de receção dos mesmos, o qual pode ser prorrogado por igual período, quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.
Qualquer dúvida relativamente à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido, permite à Momento Decisivo Lda solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
As informações são fornecidas a título gratuito, exceto quando os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo. Nesse caso reserva-se o direito de exigir o pagamento de uma taxa de valor razoável, tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação.
Para garantir a segurança dos dados pessoais e a máxima confidencialidade, a organização trata os dados pessoais a que acede de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos, comprometendo-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos Utentes, Colaboradores e/ou Parceiros, a Momento Decisivo Lda compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais aos titulares dos dados e bem assim à Comissão Nacional de Proteção de dados, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação não é exigida caso a organização:
– tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
– tenha tomado as devidas medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados já não é suscetível de se concretizar;
– para comunicação ao titulares tenha um esforço desproporcionado sendo dessa forma efetuada uma comunicação pública.
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, designadamente a Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do seu titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Braga, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
Rua do Centro Comunitário 5
4705-480 Lamas Braga
+351 253 144 140
+351 964 085 628
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